Aprender sobre legislação aduaneira permite que você permaneça dentro dos limites das leis vigentes sobre a exportação e importação de mercadorias. Isso tudo, ainda de acordo com todas as normas e regulamentações do setor — que, entre as principais, podemos destacar o Decreto-Lei n. 37/1966.
Mas qual a finalidade da legislação aduaneira, no seu dia a dia, e como isso afeta a sua maneira de gerir e realizar suas atividades? É o que veremos a seguir, nos tópicos deste artigo inteiro dedicado a explicar os fundamentos da legislação aduaneira. Confira!
O que é a legislação aduaneira?
A legislação aduaneira, em sua plenitude, se chama Regulamento Aduaneiro. E, embora novos temas, detalhes e questões sejam acrescentados (ou removidos) da legislação, o assunto em si é bastante antigo na história do país.
Por exemplo: o primeiro ato normativo sobre importações no Brasil data de setembro de 1534 — por meio do Foral de 24 de setembro de 1534.
Desde aquela época, portanto, já foi observada a importância de uma fiscalização aduaneira e regras pertinentes à questão. E, hoje em dia, isso é ainda mais necessário, considerando o volume e a diversidade de mercadorias que vêm e vão diariamente.
Daí, a importância da legislação aduaneira: ter todas as regras, obrigações e exceções para os procedimentos de controle e fiscalização de tudo aquilo que trafega através do território aduaneiro.
Como funciona a legislação aduaneira no Brasil?
Agora que vimos qual é a finalidade da legislação aduaneira, você deve imaginar que se trata de um assunto amplo e diversificado.
E é! Pois todo o regulamento aduaneiro passou por uma série de livros que compila assuntos específicos da legislação aduaneira. Confira, abaixo, quais são:
- Livro I, com enfoque nos artigos 2º ao 68º para tratar da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos;
- Livro II, cujos artigos 69º ao 236º foca nos impostos de importação e de exportação;
- Livro III, que trata de tributos presentes na importação, entre os artigos 237 e 306;
- Livro IV, cujos artigos entre o 307 e 541 cuida dos regimes aduaneiros especiais;
- Livro V, sobre controle aduaneiro de mercadorias — entre os artigos 542 e 672;
- Livro VI, que cuida das questões ligadas às infrações e penalidades aduaneiras entre os artigos 673 e 743;
- Livro VII, sobre o crédito tributário e processos fiscais entre os artigos 744 e 815;
- Livro VIII, com considerações e regras (finais e transitórias) nos artigos 816 e 820.
Mas podemos elaborar um pouco mais sobre o assunto nos tópicos abaixo para você entender, em detalhes, a legislação aduaneira.
Impostos de importação
Trata-se de um tributo federal sobre mercadoria estrangeira que ingressa em território nacional. Existe uma ampla descrição de itens que se enquadram na categoria, por isso é importante analisar conforme as características do seu negócio.
Controle aduaneiro
É o responsável pela fiscalização aduaneira e também pelo monitoramento de atividades de comércio exterior. Isso inclui, entre outros fatores:
- entrada e saída de veículos;
- tráfego de mercadorias e bens (incluindo, bagagens de tripulantes e viajantes).
Regimes aduaneiros especiais
Regimes aduaneiros especiais são aqueles que se tornam exceções às regras e normas. Por exemplo: no que diz respeito à aplicação de tributos sobre a importação e exportação de produtos.
Existem, inclusive, 16 tipos de regimes aduaneiros especiais que, logicamente, dispõe de características únicas. São eles:
- Admissão temporária;
- Depósito afiançado (DAF);
- Depósito alfandegado (DAC);
- Depósito especial (DE);
- Drawback;
- Entreposto aduaneiro;
- Exportação temporária;
- Loja franca;
- Trânsito Aduaneiro;
- Recap;
- Recof;
- Recof Sped;
- Repetro;
- Repex;
- Reporto;
- Replat.
Infrações e penalidades
Dentro da legislação aduaneira, é de se considerar que existam consequências para as possíveis infrações que ocorram. Toda irregularidade observada e flagrada por meio da fiscalização aduaneira tem uma resposta específica. E ela pode ser aplicada tanto em casos intencionais quanto acidentais.
O Decreto 6.759/09 trata a respeito do assunto. Mas, em suma, os tipos de penalidades se enquadram nas seguintes categorias dentro do regulamento aduaneiro:
- perdimento do bem (que pode ser uma mercadoria, veículo, moeda etc.);
- multa;
- sanção administrativa.
Cada caso é julgado de uma maneira, mas dentro de itens já delimitados na legislação aduaneira. Por isso, toda atenção evita que sua empresa sofra com penalizações em sua atividade diária.
Processo fiscal
Trata de questões relativas aos processos administrativos e também no que tange a rotina fiscal da legislação aduaneira — inclusive, sobre créditos tributários.
Organização aduaneira
Ao consultar o compilado da legislação aduaneira, tudo aquilo referente às regras finais sobre o assunto, bem como as transitórias, podem ser encontradas nos últimos cinco artigos do Regulamento Aduaneiro.
Como a Log.One pode te ajudar?
A legislação aduaneira, certamente, é algo amplo, extenso e diversificado.
Em um mercado dinâmico e tão envolto em regras, normas, leis e exceções, estar à frente dos detalhes pertinentes de cada setor é fundamental. Afinal de contas, agrega mais segurança ao trabalho, além de agilidade e precisão operacional.
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Conclusão
A legislação aduaneira implica atenção detalhada sobre todos os fatores em torno da importação e exportação de mercadorias em território aduaneiro.
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